Termos de Utilização


Aviso: O presente Acordo sobre os Termos de Utilização (de ora em diante, o “Acordo”), que inclui, nomeadamente, os termos e condições deste website, constitui um contrato celebrado entre a Mundo Ageas Serviços e aqueles que usufruem da plataforma, pelo que o mesmo deve ser lido cuidadosamente. A utilização dos serviços disponibilizados através deste website implica a aceitação dos seus Termos de Utilização e da sua Política de Privacidade pelo que, em caso de discordância com algumas das suas disposições, a utilização do serviço não é permitida.

A última alteração aos presentes Termos de Utilização data de 10.03.2020.


Índice:

1. Definições e Objeto do Acordo

2. Tratamento de Dados Pessoais

3. Direitos e Obrigações das Partes

4. Responsabilidade

5. Conflitos

6. Penalidades

7. Pagamentos

8. Disposições Gerais e Finais



1. Definições e Condições Gerais

1.1. Definições

Mundo Ageas Serviços - website da propriedade da sociedade Mundo Ageas Serviços, Unipessoal, Lda., que atua sob a marca "Mundo Ageas Serviços", pessoa coletiva número 515750395, sob este número matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com sede na Avenida do Mediterrâneo, nº 1, 1990-156 Lisboa.

Cliente Final - pessoa singular ou coletiva que utilize o website da Mundo Ageas Serviços para efetuar pedidos com vista à prestação de determinados serviços por Profissionais inscritos para o efeito.

Informação do Cliente Final - qualquer informação prestada pelo Cliente Final, quer durante a fase do respetivo registo e inscrição no website, quer relativamente à descrição dos seus pedidos, à avaliação feita pelos Profissionais ou outra resultante da utilização do website.

Pedido - descrição feita pelo Cliente Final do serviço que pretende ver prestado por Profissional inscrito no website, através de formulário próprio para o efeito.

Sistema - equipamentos de computação, armazenamento e transmissão de dados, programa e aplicações informáticas, sequências de comandos e processos automáticos de análise e tratamento de dados que são utilizados pela Mundo Ageas Serviços.

Profissional - pessoa singular ou coletiva inscrita no website da Mundo Ageas Serviços, que pretende, por esta via, receber pedidos de potenciais Clientes Finais interessados na contratação daqueles serviços.

Utilizador - pessoa singular ou coletiva que aceda ao website até ao momento em que adquira a condição de Cliente Final ou Profissional.

Website (da Mundo Ageas Serviços) - sítio da internet e respetivo domínio, espaço de alojamento, página ou conjunto de páginas da internet, seus conteúdos, gráficos e demais informação neles contida, cujo conteúdo é gerido pela Mundo Ageas Serviços.

Gamificação - Sistema de atribuição de pontos a todos os utilizadores que realizem ações específicas no website, permitindo ainda que os referidos pontos sejam trocados por recompensas à escolha do utilizador.

Ações - atividades e comportamentos dos utilizadores na utilização do website.

Recompensas - Possibilidades que a Mundo Ageas Serviços disponibiliza aos utilizadores para trocarem os seus pontos.

Pontos - também designados por MAPs (Pontos Mundo Ageas), os pontos são atribuídos aos utilizadores devido à sua utilização do website através de determinadas ações e permitem ser trocados por recompensas.



1.2. Objeto do Acordo

1.2.1. O presente Acordo versa sobre a utilização do website da Mundo Ageas que é uma plataforma online na qual os Clientes Finais registam os seus pedidos e interesse na prestação de determinado serviço, e onde os Profissionais se inscrevem com vista a ter acesso aos pedidos apresentados.

1.2.2. Os pedidos apresentados pelos Clientes Finais são divulgados aos Profissionais registados cuja atividade seja com eles compatível, para, se assim o entenderem, apresentarem, diretamente aos Clientes Finais, propostas para os serviços requisitados.

1.2.3. O direito do Profissional a apresentar proposta está limitado aos primeiros cinco Profissionais que, por sua iniciativa, entenderem utilizar os seus créditos para esse efeito.

1.2.4. Compete ao Cliente Final avaliar as propostas apresentadas pelos Profissionais e selecionar o Profissional que prestará os serviços requisitados.

1.2.5. A Mundo Ageas Serviços limita-se, na sua intervenção, a recolher os pedidos dos Clientes Finais e as inscrições dos Profissionais, divulgando aqueles pedidos aos Profissionais, de forma a permitir o processo de escolha pelo Cliente Final.

1.2.6. A Mundo Ageas Serviços pode a qualquer momento alterar as disposições no âmbito da Gamificação do seu website, sendo que a quantidade de pontos atribuída por cada ação, bem como os respetivos métodos de troca de pontos por recompensas e prazo de validade, poderão ser consultados nas seções específicas para o efeito.

1.2.7. A Mundo Ageas Serviços reserva-se do direito de bonificar certo tipo de utilizadores como, por exemplo, clientes da Ageas Seguros.



2. Tratamento de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito do website e da plataforma encontra-se pormenorizadamente descrita na Política de Privacidade. Esta Política de Privacidade não será aplicável ao tratamento de dados pessoais efetuado em sites de terceiros, bem como no âmbito de serviços, ofertas ou outros conteúdos de terceiros, incluindo o tratamento de dados pessoais efetuado pelos Profissionais.

Os Clientes Finais ou Profissionais, conforme aplicável, deverão informar-se sobre o tratamento de dados pessoais aplicável aos referidos sites, serviços, ofertas ou conteúdos junto das entidades que os promovem.



3. Direitos e Obrigações das Partes

3.1. Da Mundo Ageas Serviços

3.1.1. A Mundo Ageas Serviços garante o funcionamento contínuo e correto do Website, exceto nas situações em que, por motivos que lhe sejam alheios, tal cumprimento não lhe possa ser exigível.

3.1.2. Sem prejuízo do disposto anteriormente, a Mundo Ageas Serviços reserva-se o direito, como proprietária do website, de suspender ou fazer cessar o seu funcionamento sempre que entenda que razões justificadas (relacionadas quer com terceiros, quer com o seu modelo de negócio) o justifiquem, o que, em todo o caso, será, logo que possível, comunicado aos seus utilizadores.

3.1.3. A Mundo Ageas Serviços recolhe os pedidos dos Clientes Finais e demais informação a eles respeitante e comunica-os aos Profissionais inscritos que prestem serviços correspondentes aos desejados pelos Clientes Finais.

3.1.4. A Mundo Ageas Serviços não é responsável por qualquer erro, omissão, incorreção ou falsidade das informações transmitidas pelos Clientes Finais e Profissionais, incluindo a respeitante à autorização legal, qualificação e experiência do Profissional, que são responsabilidade respetivamente do Cliente Final e do Profissional.

3.1.5. A Mundo Ageas Serviços reserva-se do direito de não utilizar qualquer informação que viole o presente Acordo de Termos de Utilização.

3.1.6. A Mundo Ageas Serviços não seleciona Profissionais específicos e não garante o cumprimento da prestação por parte do Profissional nem de qualquer transação que venha, entre eles, a ser acordada.



3.2. Do Cliente Final e do Profissional

Relativos à informação disponibilizada no website e acesso ao sistema

3.2.1. Os Clientes Finais e Profissionais são responsáveis pelo conteúdo da informação prestada, obrigando-se a incluir no website apenas informação verdadeira e correta, bem como e sempre que necessário em função do serviço a prestar, os documentos comprovativos da autorização legal e qualificação para o exercício da atividade respetiva.

3.2.2. Está vedada a publicação de informação em violação da legislação em vigor, nomeadamente a respeitante a concorrência, proteção de direitos do consumidor, publicidade enganosa, atentatória dos bons costumes, a de carácter obsceno, indecoroso, pornográfico ou discriminatório, bem como são também proibidas as remissões e referências a outros sites, seja de que natureza forem.

3.2.3. Os Clientes Finais obrigam-se a não submeter pedidos não admitidos por lei ou pelos termos do presente Acordo de Termos de Utilização e Clientes Finais e Profissionais obrigam-se a não utilizar o website da Mundo Ageas Serviços, os seus conteúdos ou serviços para um fim distinto daquele a que o mesmo se destina, nomeadamente para fins ilícitos, ilegais ou de qualquer forma capazes de colidir com direitos alheios legalmente protegidos.

3.2.4. Os Clientes Finais e Profissionais comprometem-se a assegurar que nenhuma da informação disponibilizada à Mundo Ageas Serviços contém vírus informáticos, macro vírus, cavalos de Troia, worms ou algo que cause interferência ou possa interromper ou de qualquer forma perturbar os procedimentos operacionais de um computador.

3.2.5. Os Clientes Finais e Profissionais estão ainda impedidos de aceder ao sistema sem expressa autorização, bem como a intercalar ou intercetar clandestinamente dados ou informações de qualquer natureza, designadamente de carácter pessoal.

3.2.6. Os Clientes Finais e Profissionais obrigam-se a não copiar, reproduzir, modificar ou por qualquer forma utilizar qualquer conteúdo do website, bem como a não utilizar trabalhos e pedidos de que tenham tido conhecimento por este meio para fins diversos do contrato negociado e/ou celebrado através dos contactos disponibilizados pelo website. Adicionalmente, os Clientes Finais e Profissionais obrigam-se a não enviar a terceiros ou por outra forma divulgar pedidos constantes do website, distribuir ou exibir publicamente qualquer conteúdo do website sem prévia e expressa autorização da Mundo Ageas Serviços.


Relativos à contratação de serviços através do website

3.2.7. Os Profissionais obrigam-se perante o Cliente Final a prestar os serviços e a executar os trabalhos de acordo com as boas práticas das respetivas atividades profissionais e a respeitar os códigos deontológicos e regulamentos técnicos que as enquadram.

3.2.8. O acesso dos Profissionais aos pedidos dos Clientes Finais depende da prévia aquisição de créditos de acordo com o capítulo 7, junto da Mundo Ageas Serviços.

3.2.9. A apresentação, pelo Profissional ao Cliente Final, de propostas fraudulentas ou de documentos falsos ou incorretos, em caso algum pode ser imputada à Mundo Ageas Serviços, pertencendo ao Profissional a responsabilidade pela veracidade da informação prestada e pelos serviços prestados e ao Cliente Final a responsabilidade pela seleção dos Profissionais e pela confirmação das informações por eles fornecidas.

3.2.10. O Cliente Final pode optar por não selecionar nenhum dos Profissionais que o contacte para a apresentação das respetivas propostas.



4. Responsabilidade

4.1. A Mundo Ageas Serviços não é parte, a qualquer título, na relação contratualmente estabelecida entre Cliente Final e Profissional, pelo que estes reconhecem que não lhe pode ser imputada qualquer responsabilidade, contratual ou extracontratual, incluindo por quaisquer perdas ou danos, diretos ou indiretos, que daí possam resultar para alguma das partes.

4.2. A Mundo Ageas Serviços rejeita qualquer responsabilidade por quaisquer danos diretos ou indiretos que, por qualquer forma resultem, nomeadamente:


4.3. A Mundo Ageas Serviços não é responsável por qualquer ato direto ou indireto, incidental ou criminal pelo uso indevido ou ilegal do website, bem como por qualquer defeito ou mau funcionamento do equipamento através do qual é feito o acesso ao website. Se detetar um uso ilegal da aplicação, deverá comunicá-lo à Mundo Ageas Serviços e às entidades legais competentes.

4.4. Caso os utilizadores deixem caducar os pontos que lhes foram atribuídos no âmbito da gamificação, perdem o direito de os utilizar.

4.5. Os utilizadores obrigam-se a não utilizar os mecanismos de gamificação do website de forma viciada ou ilícita, seja por recurso a mecanismos automatizados que não careçam de intervenção humana (como bots), seja por ações forçadas com o intuito único de angariação de pontos e que ponham em causa a franca e honesta utilização do website, bem como as legítimas perspetivas de outros utilizadores.

4.6. No caso do website conter links para sites de terceiros ou remeter para serviços, ofertas, ou outro conteúdo que não seja de propriedade da Mundo Ageas Serviços, esta não será responsável pelas informações, produtos ou serviços aí contidos ou oferecidos. Ao aceder a esses links aceitará que a Mundo Ageas Serviços está isenta de responsabilidade por qualquer dano que possa gerar o seu uso ou acesso.



5. Penalidades

5.1. A Mundo Ageas Serviços tem o direito de esclarecer e apurar, por sua iniciativa e sempre que entenda necessário, as reclamações de que tenha conhecimento tendo em vista avaliar e decidir sobre a manutenção do registo dos Clientes Finais e Profissionais no seu website, podendo suspender a sua utilização ou cancelar o registo sempre que apure ter existido uma violação das obrigações decorrentes do presente Acordo ou da legislação aplicável, caso em que a possibilidade de utilização dos créditos dos Profissionais registados fica igualmente suspensa durante o mesmo período.

5.2. A possibilidade de retenção dos créditos já pagos e os casos em que se prevê a devolução dos mesmos aos respetivos Profissionais constam da política de devolução de créditos.



6. Conflitos

Os conflitos emergentes das relações estabelecidas entre Clientes Finais e Profissionais devem ser reportados à Mundo Ageas Serviços, para efeitos, exclusivamente de permitir à Mundo Ageas Serviços o aperfeiçoamento e atualização das informações respeitantes aos inscritos no seu website. A responsabilidade pela resolução de litígios e resposta a reclamações relacionadas com a prestação do serviço contratado entre Clientes Finais e Profissionais não recai sobre a Mundo Ageas Serviços.

7. Pagamentos

7.1. Pela utilização do website na qualidade de Profissional, a Mundo Ageas Serviços cobra os valores constantes da página: https://www.mundoageas.pt/packages. Contudo, a Mundo Ageas Serviços não imputa qualquer custo pela utilização da plataforma sem o consentimento dos Profissionais.

7.2. A utilização do website pelos Clientes Finais é gratuita.

7.3. Num prazo máximo de 7 dias seguidos após a compra de um pacote de créditos, o Profisisonal poderá solicitar o reembolso do montante pago. O reembolso do valor será total caso não tenha havido utilização da totalidade dos créditos adquiridos, ou parcial caso tenha sido utilizada parte dos créditos, proporcional ao número de créditos ainda disponíveis considerando o valor de cada crédito do pacote comprado.



8. Disposições Gerais e Finais

8.1. No caso de alguma ou algumas das cláusulas e disposições do presente Acordo de Termos de Utilização ser(em) considerada(s) inválida(s), tal invalidade não põe em causa a validade e aplicação do restante.

8.2. O presente Acordo constitui o acordo integral entre a Mundo Ageas Serviços e os Clientes Finais e Profissionais, quanto aos termos da utilização do website, substituindo todos os restantes documentos precedentes, incluindo comunicações, trocas de intenções ou outro tipo de acordos respeitantes ao mesmo conteúdo.

8.3. Qualquer comunicação efetuada no âmbito ou para efeitos da execução ou cumprimento do presente Acordo pode ser feita via email ou correio simples para os contactos constantes no website e informações recolhidas dos utilizadores.

8.4. Quaisquer alterações ao presente Acordo de Termos de Utilização carecem de ser escritas e levadas ao conhecimento da contraparte, presumindo-se a aceitação do mesmo se, após tomada de conhecimento dos mesmos, a utilização do website se mantiver.

8.5. Nenhuma disposição constante do presente Acordo constitui ou é passível de ser confundida com a constituição de qualquer relação de parceria, joint ventures, mandato, comissão ou outra além da que emergir do vínculo contratual constante do celebrado pela adesão ao presente acordo.

8.6. O presente Acordo é regido pela lei portuguesa e será interpretado de acordo com a mesma.

8.7. Os litígios emergentes do presente Acordo serão dirimidos pelos tribunais portugueses com expressa renúncia a quaisquer outros.